Centro de Estudos Jurídico-Económicos

 Coletânea de Noticias - Janeiro de 2025 Índice: 1.  Banco de Portugal Alerta para Desafios Externos e Internos. 2.  Certificados de Aforro: Novas Regras; Menos Atratividade? 3.  Banco de Portugal Revisa em Baixa Crescimento Económico para o ano 2025 e para o próximo. __________________________________________________________________________________ 1.  Banco de Portugal Alerta para Desafios Externos e Internos.     Em outubro de 2024, o Banco de Portugal atualizou as suas projeções económicas, ajustando-as às dinâmicas internas e externas que influenciam a economia nacional. As estimativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2024 foram revistas em baixa, de 2,0% para 1,6%, e para 2025, de 2,3% para 2,1%. Este ajuste deveu-se, em parte, à inclusão de novas séries estatísticas que levaram o Instituto Nacional de Estatística (INE) a rever as contas nacionais. O terceiro trimestre de 2024 foi marcado por uma desaceleração das exportações e ...

  A  OPA No seio do mercado de capitais a OPA (Oferta Pública de Aquisição) caracteriza-se como o procedimento de excelência de tomada de controlo de sociedades (takeovers) com ações admitidas a mercado regulamentado. Definem-se como propostas dirigidas a uma variedade de investidores com vista à aquisição de valores mobiliários, através de um processo estabelecido pela lei. As ofertas de aquisição são um anúncio público de alienação de valores mobiliários. Dirige-se por regra aos titulares dos valores mobiliários emitidos pela sociedade em causa. A proposta aquisitiva refere-se a qualquer valor mobiliário, mas por excelência um que dê lugar mediata ou imediatamente a direitos de voto. Contudo o nº3 do artigo 173º do CVM (Código dos Valores Mobiliários) admite qualquer valor mobiliário. A doutrina maioritária no entanto, defende que o processo das OPA está desenhado para a aquisição de valores mobiliários com interferência no domínio societário, pois apresenta requisitos de de...

Trespasse como forma primordial de negociação do estabelecimento     O que é?      O trespasse é o negócio jurídico pelo qual se opera a transmissão de um estabelecimento  comercial de forma unitária, tratando-se de um negocio que não abrange apenas as coisas  corpóreas articuladas ao estabelecimento suscetíveis de negociação, mas também todas as  realidades envolvidas, incluindo os passivos.              Requisitos à sua admissibilidade:        C omo nos indica o artigo 1112º do código civil numa interpretação à contrário, o  trespasse só poderá operar quando esteja em causa um estabelecimento efetivo, que opere em  termos comerciais e que compreenda todos os elementos necessários para funcionar, sendo estes  o ativo do estabelecimento, que se traduz no conjunto de direitos afetos ao exercício do comercio,  englobando tanto coisas corpóreas como os direitos reais...

  O panorama económico português – Impostos. 1.      Introdução               O presente artigo tem como objetivo o estudo da crença popular que, em Portugal, a carga fiscal é das mais elevadas da Europa. Não tem como propósito ser uma investigação ou densificação teórica sobre os impostos. Ainda assim, vale referir que os Impostos são vistos como um mecanismo de transformação social. A doutrina maioritária defende estes, como o grande instrumento de financiamento estatal e de redistribuição. Existe também quem advogue a sua redução máxima e a diminuição do seu papel fundamental nas economias modernas.             Dada a importância deste tema vamos aprofundar nos dados e perceber, qual o peso da atual carga fiscal portuguesa.     2.     A carga fiscal: hoje e no passado.                ...

O relatório nº 52/2024 da Inspeção-Geral de Finanças tem sido objeto de controvérsia nos últimos dias. A auditoria às contas da Transportes Aéreos Portugueses, SA (TAP) e da sua  SGPS (sociedade gestora de participações sociais) mostrou a possibilidade de a privatização  da TAP efetuada no executivo de Pedro Passos Coelho ter violado preceitos do Código das  Sociedade Comerciais.      Em causa está a privatização da TAP ter sido paga com o seu próprio capital. A auditoria  mostra que a compra da TAP ao Estado em 2015 pelo consórcio de David Neelman foi feita  através de um mecanismo em que a companhia aérea portuguesa deu a garantia ao  empréstimo que possibilitou a operação de aquisição das suas participações sociais.      O Código das Sociedades Comerciais (CSC), no regime das ações próprias, contém uma  proibição absoluta de assistência financeira no seu artigo 322º. Qual a sua relação com a  aquisição supra referi...