Centro de Estudos Jurídico-Económicos

O relatório nº 52/2024 da Inspeção-Geral de Finanças tem sido objeto de controvérsia nos últimos dias. A auditoria às contas da Transportes Aéreos Portugueses, SA (TAP) e da sua  SGPS (sociedade gestora de participações sociais) mostrou a possibilidade de a privatização  da TAP efetuada no executivo de Pedro Passos Coelho ter violado preceitos do Código das  Sociedade Comerciais.      Em causa está a privatização da TAP ter sido paga com o seu próprio capital. A auditoria  mostra que a compra da TAP ao Estado em 2015 pelo consórcio de David Neelman foi feita  através de um mecanismo em que a companhia aérea portuguesa deu a garantia ao  empréstimo que possibilitou a operação de aquisição das suas participações sociais.      O Código das Sociedades Comerciais (CSC), no regime das ações próprias, contém uma  proibição absoluta de assistência financeira no seu artigo 322º. Qual a sua relação com a  aquisição supra referi...

  Fundada a 2 de Setembro de 2024, apresenta-se como uma associação sem fins lucrativos com o objetivo de promover a educação e o ensino das ciências jurídico Económicas e da Literacia Financeira.  01- Adérito José Teixeira da Silva de Azevedo Rafael 02- Simão Pereira Pinto Lopes 03- Gonçalo José Diogo Santos 04- Diogo Da Graça Cardita 05- Margarida Bruno Veiga 06-   José Maria Abreu Neto Pignatelli Pereira 07-   Jorge Manuel Botelho Infante 08- Zulficar Marques Silva 09-   Diogo Alexandre Luz Gonçalves 10-   Rita Cruz Tavares 11-  Grace Lília Luleca Agostinho 12-   Madalena Silva Querido Garcia Lopes 13- Maria Francisca Garcia de Sá 14-   Constança Vicente de Andrade Ramos 15-   Filipe Miguel dos Santos Ratão 16-   Tiago Afonso Rodrigues Cardoso 17- Maria Beatriz Simões Boto Pereira 18-  Rodrigo Filipe Correia Rodrigues