Centro de Estudos Jurídico-Económicos

O mecanismo do comprometimento da responsabilidade e a sua aplicação em Portugal   O mecanismo para ultrapassar bloqueios orçamentais previsto no artigo 49º/3 da Constituição francesa, CF, que corresponde ao engagement de responsabilité , é das normas mais bem conhecidas, e controversas, da lei fundamental francesa e cumpre o seu papel de tal forma que, entre nós, tem vindo a ser proposto o seu acolhimento no ordenamento jurídico português. Neste trabalho, propomo-nos analisar este notável preceito constitucional e a inquirir se será viável consagrar uma disposição semelhante na nossa Constituição da República Portuguesa, doravante referida como CRP. O mecanismo presente na secção 3 do artigo 49º permite que, face a uma situação de impasse no Parlamento relativamente a um projecto de lei em matéria financeira ou de segurança social, o Governo adopte o diploma, sem necessidade de aprovação deste por parte da Assembleia Nacional. Como contrapartida, o Governo assume a responsabilid...