Centro de Estudos Jurídico-Económicos

Trespasse como forma primordial de negociação do estabelecimento     O que é?      O trespasse é o negócio jurídico pelo qual se opera a transmissão de um estabelecimento  comercial de forma unitária, tratando-se de um negocio que não abrange apenas as coisas  corpóreas articuladas ao estabelecimento suscetíveis de negociação, mas também todas as  realidades envolvidas, incluindo os passivos.              Requisitos à sua admissibilidade:        C omo nos indica o artigo 1112º do código civil numa interpretação à contrário, o  trespasse só poderá operar quando esteja em causa um estabelecimento efetivo, que opere em  termos comerciais e que compreenda todos os elementos necessários para funcionar, sendo estes  o ativo do estabelecimento, que se traduz no conjunto de direitos afetos ao exercício do comercio,  englobando tanto coisas corpóreas como os direitos reais...